Goiânia, Quinta, 31 de Outubro de 2024
Quarta, 13 Junho 2012 22:34

O processo de dissídio coletivo que trata sobre o Acordo Coletivo de Trabalho da Conab – 2011/2012, Processo DC – nº 7353-86.2011.5.00.000, impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal – CONDSEF, e seus Sindicatos de Servidores Federais – SINDSEPs, localizados nos Estados da Federação,  objetivando a defesa dos interesses dos empregados da Conab,  foi julgado por unanimidade pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no dia 11.06.2012, onde os Ministros decidiram extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de comum acordo para ajuizamento e por ilegitimidade ativa da CONDSEF e SINDSEPs, conforme descrito abaixo a integra da decisão do TST.

 

DECISÃO:  por unanimidade, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgar integralmente extinto o processo de dissídio coletivo, sem resolução do mérito, por falta de comum acordo para o ajuizamento, por ilegitimidade ativa “ad causam” dos Sindicatos Profissionais Suscitantes e por ilegitimidade  “ad processsum” da Confederação Profissional Suscitante.

 

Significados das palavras que estão em Latim Forense e expressões jurídicas:

 

a)     “ad causam” – falta de legitimidade da parte, parte ilegítima.

Ilegitimidade da Parte: falta de capacidade legal da pessoa, para estar ou figurar em juízo, por si ou por outrem;e

b)    “ad processum”  - falta de capacidade para qualquer pessoa estar em juízo.

 

Postado pela ASNAB/GOIAS

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8 comentários

  • Link do comentário jenoario gonçalves pedrozo Quarta, 30 Julho 2014 16:51 postado por jenoario gonçalves pedrozo

    gostaria de saber quando nos vamos reveber os atrazados dos cincos niveis?

    desde ja agradeço

    jenoario gonçalves pedrozo

  • Link do comentário Geraldo  N.Costa Domingo, 24 Junho 2012 15:27 postado por Geraldo N.Costa

    Nao entendo mais nada nem o STF concegue fazer a CONAB pagar esses níveis.

  • Link do comentário Geraldo  N.Costa Domingo, 24 Junho 2012 15:26 postado por Geraldo N.Costa

    Nao entendo mais nada nem o STF concegue fazer a CONAB pagar esses níveis.

  • Link do comentário JOÃO DIAS COSTA Sexta, 22 Junho 2012 08:27 postado por JOÃO DIAS COSTA

    É uma morosidade, basta duas décadas de salários que foram podados aos anistiados, que foram demitidos em l990. Esses 5 níveis então, até o momento nada.

  • Link do comentário Daniel Martinho Barboza Fh Quinta, 21 Junho 2012 09:03 postado por Daniel Martinho Barboza Fh

    Vai ser mais umas contendas trabalhistas , veja bem ,onde uma empresa tem em torno de 4000 funcionarios e tem mais de 10.000 ações trabalhistas ... os dados por si só demostra a "satisfação" dos servidores. A Conab esta mais pra buracratizar do que pra decidir !!! E eu digo quem administra a Conab é a justiça do trabalho !! OS 05 niveis já !!!

  • Link do comentário jenoario gonçalves pedrozo Terça, 19 Junho 2012 16:51 postado por jenoario gonçalves pedrozo

    porque o processo foi gulgado inconsistente, o
    conteudo que estava nele não era suficiente
    espero que não atrapalhe recebimento de nossos niveis.
    demoramos tanto tempo para consegui ganhar e
    depois não receber

  • Link do comentário Daniel M Barboza Fh Sexta, 15 Junho 2012 08:59 postado por Daniel M Barboza Fh

    Em relação aos 05 niveis dos anistiados , onde o acordão foi "....para todos os que entaram atraves da Lei 8878/94...." todos que dizer os que entram ADMINISTRATIVAMENTE E PELA JUSTIÇA o que esta havendo que até agora a Conab não implantou, sempre tenho dito que a Conab parece que tem prazer em não adiantar nada aos seus servidores...

  • Link do comentário Marcelo Arceno Cabral Quinta, 14 Junho 2012 09:08 postado por Marcelo Arceno Cabral

    A preocupação dos anistiados são seus niveis,pois ainda não receberam,já que foi julgado e ganharam até o presente momento não receberam nada.

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